| Título: |
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LEI Nº 10.805 27/12/1989 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
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Altera a legislaçao do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Publica, da Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, da Taxa de Combate a Sinistros, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 28/12/1989 p. 1-2 c. todas, 1 |
| Retificação: |
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- DOM 29/12/1989 p. 11 c. 2-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 583/1989 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 28.453/1989 - Regulamenta os arts. 19 e 39 da Lei nº 6.989/1966, com a redaçao que lhes foi dada por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Resolução nº 13/2006 - STF - Suspende execução do art. 7º, incisos I e II e art. 27 da Lei nº 6.989/1966, alterada por esta Lei, em virtude de declaração de inconstitucionalidade.
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| Alterações: |
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Lei 11.152/1991 - Altera arts. da Lei nº 6.989/1966, alterados por esta Lei. (declarada parcialmente inconstitucional).; (ver documento)
Lei 11.457/1993 - Altera arts. da Lei nº 6.989/1966, alteradas por esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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IPTU - Taxa de Combate a Sinistros - Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos - Taxa de Limpeza Publica |